Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2021

EMENTA

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO CULTURAL MULTIUSO “CANECÃO”, NO CAMPUS PRAIA VERMELHA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, EM BOTAFOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Tipo de Matéria: Substitutivo Nº 1

EMENTA

DO SUBSTITUTIVO

CRIA O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2021 QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO CULTURAL MULTIUSO “CANECÃO”, NO CAMPUS PRAIA VERMELHA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, EM BOTAFOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Emenda Nº 5

EMENTA :

MODIFICA-SE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º NO SUBSTITUTIVO Nº 1 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/2021.

Autor(es): VEREADOR REIMONT, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Texto da Emenda

O Parágrafo único do art. 2º no substitutivo nº1 do Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, passa ter a seguinte redação:

“ Art 2º (...)

Parágrafo único. O estudo de impacto a que se refere este artigo deverá contemplar a escuta e participação das associações de moradores dos bairros vizinhos, Urca, Botafogo e Leme e deve ser apresentado ao Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR e aprovado pelo órgão do Poder Executivo responsável pelo planejamento urbano.”

Plenário Virtual, 03 de dezembro de 2021.

Vereador REIMONT

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA
Presidente

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

VEREADOR REIMONT
Presidente

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Presidente

VEREADOR ELIEL DO CARMO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice-Presidente

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA ROSA FERNANDES

JUSTIFICATIVA

A presente emenda é necessária, pois é fundamental que a população seja chamada a participar do procedimento de tomada de decisão. Ainda que não exista uma obrigação legal especı́fica nos artigos que tratam do EIV no Estatuto da Cidade, entende-se que, como instrumento de planejamento urbano, o processo de elaboração do EIV deve seguir as determinações preconizadas nos incisos II e XIII do art. 2º do Estatuto da Cidade:
Art. 2 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das o funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
[...]
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
[...]
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o 01 meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população.
(BRASIL, 2001)
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210200028

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	31/2021
Nº do Substitutivo	1	Autor do Substitutivo	COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Protocolo	013553

Outras Informações:

Protocolo	014116	Autor	VEREADOR REIMONT, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº da Emenda ao Substirutivo	5	Tipo	Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	12/09/2021	Despacho	12/09/2021
Publicação	12/10/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	20/21	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	12/09/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.