Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

245

maio

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1453-A, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ZICO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ROCAL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, que Institui a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no currículo escolar, no âmbito da rede municipal de educação do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1453-A/2019

Institui a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no currículo escolar, no âmbito da rede municipal de educação do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR ZICO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ROCAL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a adoção das medidas necessárias para a efetiva implantação da inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no currículo escolar, no âmbito da rede municipal de educação do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso ao mesmo previsto no art. 1º, deverão ser promovidos cursos de formação para:

I - o ensino e uso de LIBRAS;

II - a tradução e a interpretação de LIBRAS para Língua Portuguesa; e

III - o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas.

Art. 3º Para complementar o currículo da base nacional comum, o ensino de LIBRAS e o ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos, devem ser ministrados em uma perspectiva dialógica, funcional e instrumental, como:

I - atividades ou complementação curricular específica na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental; e

II - áreas de conhecimento, como disciplinas curriculares, nos anos finais do ensino fundamental.

Art. 4º A formação do professor de LIBRAS, do instrutor de LIBRAS e do tradutor e intérprete de LIBRAS para a Língua Portuguesa deve se dar na forma estabelecida na regulamentação da Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, assim como o sistema de educação municipal deve incluir o professor de LIBRAS em seu quadro de magistério viabilizando o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de maio de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301453	Protocolo	005042
Autor	VEREADOR ZICO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ROCAL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/14/2019

Despacho

08/16/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/11/2022	Data do Recibo	05/11/2022
Prazo Final	05/31/2022	Data do Retorno	05/31/2022

Observações:

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