Despacho
Despacho
à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos para parecer às Emendas de nº 1 e 2
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que somente após o encerramento da Sessão Ordinária de ontem percebeu-se que os membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos não subscreveram as Emendas de nº 1 e 2 ao PLC nº 60/2021;
Considerando que a matéria, por essa razão, deveria ter sido encaminhada de imediato à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos para parecer por escrito no prazo previsto no art. 85, III, do Regimento Interno;
Considerando que esse lapso incidental não prejudica as discussões dos Senhores Vereadores Jorge Pereira e Luciana Boiteux no decurso daquela Sessão Plenária,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, determina:
1) Fica SEM EFEITO a deliberação do Plenário que aprovou no decorrer da 44ª Sessão Ordinária o Requerimento verbal do Senhor Vereador Átila A. Nunes de adiamento da discussão do PLC nº 60/2021 por uma sessão, conforme consta na edição nº 102, de 2/6/2023, pág. 13, 2ª coluna.
2) Remeta-se o PLC nº60/2021 à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos para parecer às Emendas de nº 1 e 2 apresentadas à matéria no curso da Sessão Ordinária realizada no dia 1º de junho p.p.
Gabinete da Presidência, 2 de junho de 2023
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210200060
Protocolo
013286
Autor
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/25/2021
Despacho
12/01/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/05/2023
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1 e 2
Data do Despacho
06/02/2023
Data Publ.
06/05/2023
Pág. do DCM da Publicação
54
Observações:
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