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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE ASSUNTOS URBANOS, DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1238/2022, que “DECLARA O LOTEAMENTO LOCALIZADO NA ESTRADA DO PEDREGOSO, N° 167, CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.

Autor: Vereador Zico

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o PROJETO DE LEI Nº 1238/2022, que “DECLARA O LOTEAMENTO LOCALIZADO NA ESTRADA DO PEDREGOSO, N° 167, CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA” de autoria do Senhor Vereador Zico.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I XVII e XXIX c/c os arts. 421, 422, 429, 430, III, “a” e 440, todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

No mérito a proposta apresentada visa beneficiar a população local com a criação de Área de Especial Interesse Social, fornecendo a urbanização, a regularização fundiária e a implantação de programas habitacionais de interesse social. .

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE ASSUNTOS URBANOS, DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, em reunião realizada no dia 13 de junho de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1238/2022 de autoria do Vereador Zico.