Resultado
Final
LEI Nº 8.052, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Informações Básicas
Código
20220301635
Protocolo
013986
Autor
VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/22/2022
Despacho
11/29/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/06/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.052
Data da
Lei
09/05/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/06/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4
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