Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

701

outubro

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1802, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR VITOR HUGO, que Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a feira livre da Rua Antônio Rêgo, no bairro de Olaria. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1802/2023

Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a feira livre da Rua Antônio Rêgo, no bairro de Olaria

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a feira livre realizada na Rua Antônio Rêgo, no bairro de Olaria.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230301802	Protocolo	014921
Autor	VEREADOR VITOR HUGO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/28/2023

Despacho

03/08/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/23/2023	Data do Recibo	10/23/2023
Prazo Final	11/14/2023	Data do Retorno	11/07/2023

Observações:

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