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PROJETO DE LEI2041/2023
Estabelece a campanha permanente de capacitação contra o afogamento e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCOS BRAZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a campanha permanente de capacitação contra o afogamento no âmbito da Cidade.

Art. 2º A campanha de que trata o art. 1º desta Lei possui como objetivos:

I - educar crianças e adultos acerca dos perigos de afogamento em praias, piscinas, rios e demais localidades;

II - educar cidadãos no básico da ambientação aquática;

III - aumentar a cultura do carioca nos esportes aquáticos e lazer; e

IV - promover segurança para os cidadãos no que tange a atividades aquáticas

Art. 3º A campanha de que trata o art. 1º desta Lei ocorrerá prioritariamente:

I - em equipamentos públicos, em especial os pertencentes à área de educação, esporte e pessoa com deficiência;

II - transportes públicos municipais;

III - em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público;

IV - no sítio digital da Prefeitura da Cidade;

V - nas praias, piscinas, rios, cachoeiras e praças públicas da Cidade.

Art. 4º As praias, piscinas, rios, cachoeiras e demais localidades do Poder Público deverão ser sinalizados quanto ao perigo de afogamento no local.

Parágrafo único. O Poder Público poderá buscar incentivar os locais da iniciativa privada que contenham piscinas a realizar a sinalização disposta no caput deste artigo.

Art. 5º Os locais que comercializam piscinas deverão, no ato da venda, disponibilizar cartilha a ser desenvolvida e/ou chancelada pelo Poder Público, que divulgue os perigos e as medidas de segurança que devem ser adotadas na utilização do produto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20230302041 Protocolo.
AutorVEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCOS BRAZ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/09/2023 Despacho 05/15/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/20/2024 Data do Recibo05/22/2024
Prazo Final06/14/2024 Data do Retorno06/12/2024


Observações:


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