Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1205

junho

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2132, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ELISEU KESSLER, que Inclui a Semana de Conscientização sobre Direitos das Gestantes no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2132/2023

Inclui a Semana de Conscientização sobre Direitos das Gestantes no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana de Conscientização sobre Direitos das Gestantes, a ser comemorada anualmente a partir do dia 15 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de junho de 2024.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302132	Protocolo	017538
Autor	VEREADOR ELISEU KESSLER	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/01/2023

Despacho

06/12/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/12/2024	Data do Recibo	06/13/2024
Prazo Final	07/04/2024	Data do Retorno	07/02/2024

Observações:

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