Informações Básicas

Código	20190200136	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/03/2019

Despacho

10/03/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/17/2021	Número do Ofício	MSG Nº 27
Data do Ofício	06/15/2021

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Encaminha substitutivo	Data da Publicação	06/17/2021
Pág. do DCM da Publicação	22/23	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

Observações:

Publicado por omissão no DCM de 16/06/2021

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