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PROJETO DE LEI Nº 1042/2022
Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça do Cooperativismo ao atual largo inominado, localizado nas esquinas das Ruas da Assembleia e São José com a Avenida Presidente Antônio Carlos, Área de Planejamento 1.2
Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1º, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de fevereiro de 2022.


JUSTIFICATIVA

O presente projeto é uma solicitação do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro – OCB/RJ -, em nome das cooperativas cariocas. O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro – Sescoop-RJ – entidade integrante do Sistema OCB/RJ, adquiriu o Edifício Assembleia 11, localizado na esquina da Rua da Assembleia com a Avenida Antônio Carlos, em frente ao Palácio Tiradentes, antiga sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O passeio localizado à frente do imóvel não consta como largo ou praça denominada e, dessa maneira, os membros do Sindicato solicitaram que o espaço fosse transformado em Praça do Cooperativismo.

O registro mais antigo de uma cooperativa brasileira que se pode verificar em documentos oficiais é datado de 26 de Abril de 1876, no Decreto nº 6186, assinado pela Princesa Imperial Regente, Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga de Bragança e Bourbon no gabinete do Paço Imperial. Portanto, a relação do Rio de Janeiro e mais especificamente daquela região com o cooperativismo brasileiro é antiga e merece ser eternizada. Com a transformação em praça e ajuste do nome do local, o Sistema OCB/RJ pretende adotar o espaço e promover melhorias, apresentar uma proposta de reformulação urbanística e manter o espaço sempre cuidado. Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação da matéria.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/22/2022Despacho 02/23/2022
Publicação 02/24/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 23/02/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DÁ O NOME DE PRAÇA DO COOPERATIVISMO, AO LARGO INOMINADO, NO BAIRRO DO CENTRO => 20220301042 => {Comissão de JDÁ O NOME DE PRAÇA DO COOPERATIVISMO, AO LARGO INOMINADO, NO BAIRRO DO CENTRO => 20220301042 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação }02/24/2022Vereador Jorge Felippe,Vereador Carlo CaiadoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº50/2022/202203/08/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/18/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1042/2022 => Encerrada03/24/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1042/2022 => Aprovado (a) (s)03/24/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1042/2022 => Encerrada03/31/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1042/2022 => Aprovado (a) (s)03/31/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s)04/01/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/11/2022Vereador Jorge Felippe,Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/06/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1042/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação05/06/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto05/16/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1042/2022 => Encerrada06/01/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1042/2022 => Rejeitado o Veto06/01/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/03/2022Vereador Jorge Felippe; Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/10/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301042 => Lei 7407/202206/10/2022
Blue right arrow Icon Arquivo06/10/2022






   
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