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OFÍCIO CJR Nº 71/22
Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2022
Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei n° 1426/2022, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler ao Projeto de Lei n° 1412/2022, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação.
Na oportunidade encaminho em anexo os referidos projetos.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Inaldo Silva
Presidente
Legislação Citada