Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1659/2022

EMENTA:

INCLUI A RUA PATAGÔNIA, NO BAIRRO DA PENHA, COMO POLO GASTRONÔMICO, TURÍSTICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022

Autor(es): VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 2º do art. 3º da Lei 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de dezembro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Faz-se necessário reconhecer tal perímetro urbano como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do poder público e consequentemente dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e da arrecadação para o Município.

Assim sendo, proponho este Projeto de Lei e submeto aos meus pares para reconhecer este espaço como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro.

Texto Original:

Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/08/2022	Despacho	12/14/2022
Publicação	12/15/2022	Republicação	03/01/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	65		Pág. do DCM da Republicação	37
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVUM nº 093, de 15/02/2023, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Turismo. Em 14/12/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura
06.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1659/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1659/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301659 INCLUI A RUA PATAGÔNIA, NO BAIRRO DA PENHA, COMO POLO GASTRONÔMICO, TURÍSTICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022 => 20220301659 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Turismo } 12/15/2022 Vereadora Vera Lins,Vereador Ulisses Marins,Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº662/2022/2022 12/21/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/01/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/19/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável 05/26/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/02/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/02/2023 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/02/2023 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/02/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1659/2022 => Aprovado - Adiada 08/02/2023 Discussão Primeira => Proposição 1659/2022 => Encerrada 09/01/2023 Votação => Proposição 1659/2022 => Aprovado (a) (s) 09/01/2023 Discussão Segunda => Proposição 1659/2022 => Encerrada 09/13/2023 Votação => Proposição 1659/2022 => Aprovado (a) (s) 09/13/2023 Despacho => Proposição => 1659/2022 => Republicado para inclusão de coautoria 09/13/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/18/2023 Vereadora Vera Lins,Vereador Ulisses Marins,Vereador Eliseu Kessler Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/04/2023 Despacho => Veto Total => 1659/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 10/04/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 10/17/2023 Discussão Única => Veto Total 1659/2022 => Encerrada 10/27/2023 Votação => Veto Total 1659/2022 => Rejeitado o Veto 10/27/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/30/2023 Vereadora Vera Lins; Vereador Ulisses Marins; Vereador Eliseu Kessler Resultado Final => 20220301659 => Lei 8154/2023 11/08/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/08/2023 Arquivo 11/08/2023