Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 745/2021
PROJETO DE LEI nº753/2021, que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE APROPRIADO DO LIXO ELETROELETRÔNICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010”.
AUTORIA: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, dasseguintes proposições/leis correlatasao presente projeto:
PL nº 331/2017, de autoria do Vereador Reimont, que “INCLUI O DIA MUNDIAL DE LIMPEZA DOS RIOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.
PL nº 1.236/2019, de autoria do Vereador Thiago K. Ribeiro e do Vereador Felipe Michel, que “INCLUI O DIA RIO MAIS LIMPO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
PL nº 15/2021, de autoria do Vereador Marcio Santos, que “DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
PL nº 275/2021, de autoria do Vereador Zico, que “ INCLUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O LIXO ELETRÔNICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
Lei n° 2.374/1995 (PL nº 592/1994), de autoria da Vereadora Leila Maywald, que “DECLARA O DIA 22 DE DEZEMBRO "DIA DA CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Revogada por Consolidação à Lei nº 5.146/2010.
Lei nº 2.566/1997 (PL nº 78/1997), de autoria do Vereador Chico Aguiar, que “INSTITUI A SEMANA DO MEIO AMBIENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO.”. Revogada por Consolidação à Lei nº 5.146/2010.
Lei nº 6.905/2021 (PL nº 341/2017), de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli, que “INCLUI A SEMANA LIXO ZERO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.146, DE 2010”.
Lei nº 6.980/2021 (PL nº 264/2021), autoria: Mesa Diretora, Vereador Carlo Caiado, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Marcos Braz, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Celso Costa, Vereador Luiz Ramos Filho, Vereador Dr. Rogerio Amorim, Vereador Marcio Santos, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Jones Moura, Vereador Eliel do Carmo, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Zico e Vereador Cesar Maia, que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LIMPEZA URBANA E AMBIENTAL, DENOMINADO DIA DA GERAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.” .
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
O projeto está em conformidade com esta Lei.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010
O projeto atende aos requisitos do mencionado Parecer Normativo, no entanto, recomenda-se adequar a ementa do projeto conforme o modelo sugerido no “Exemplo 1” do Parecer.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput doart. 44, do mesmo Diploma legal.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 18 de outubrode 2021.
HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2
* NOTA DE ESCLARECIMENTO
Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2