Resultado
Final
LEI Nº 7.796, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20210300810
Protocolo
011462
Autor
VEREADOR WALDIR BRAZÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/21/2021
Despacho
10/26/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/17/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
7796/2023
Data da
Lei
03/16/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
03/17/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
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