EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA O INCISO I DO ART. 307 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º O inciso I do art. 307 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 307. (...)

I – atividades de hotelaria ou similares com até dez quartos, ensino não seriado, asilo, casas de repouso e similares, de cuidados paliativos, sem restrição de implantação; observados os portes na forma do Anexo XX;"

A presente emenda pretende aprimorar a proposta legislativa.

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Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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