Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

479

agosto

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1132, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. MARCOS PAULO, que Dispõe sobre a comunicação da presença e da permanência de animais em órgãos públicos, na forma que menciona. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1132/2022

Dispõe sobre a comunicação da presença e da permanência de animais em órgãos públicos, na forma que menciona

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Todos os órgãos públicos municipais deverão comunicar ao órgão responsável de proteção animal do Município a presença e a permanência de animais sem tutor conhecido para fins de identificação, castração e vacinação.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301132	Protocolo	016754
Autor	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/29/2022

Despacho

04/05/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/22/2022	Data do Recibo	08/22/2022
Prazo Final	09/13/2022	Data do Retorno	09/13/2022

Observações:

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