Autógrafo
Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
625/2013
Tomba, pelo seu relevante valor histórico e cultural, o imóvel da Gafieira Elite, localizado no Centro
Autor(es):
VEREADORA LAURA CARNEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica tombado, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel localizado na
Rua Frei Caneca, n° 4
, Centro, na área da A.P. 1.0, onde funciona a Gafieira Elite.
Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município no prazo máximo de quinze dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do imóvel.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro,1º de dezembro de 2022.
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20130300625
Protocolo
006924
Autor
VEREADORA LAURA CARNEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/05/2013
Despacho
12/06/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/01/2022
Data do Recibo
12/01/2022
Prazo Final
12/21/2022
Data do Retorno
12/20/2022
Observações:
Atalho para outros documentos