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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE EDUCAÇÃO, DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E DE DEFESA DA MULHER, AO PROJETO DE LEI Nº 1202/2022, QUE “INCLUI A CAMPANHA MAIO FURTA-COR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

Autora: Vereadora Tânia Bastos

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1202/2022 que “INCLUI A CAMPANHA MAIO FURTA-COR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010” de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

No mérito o presente Projeto visa incluir no Calendário da Cidade a Campanha Maio Furta-cor, com o intuito disseminar informações sobre a importância da saúde mental materna. A referida campanha propõe-se a realizar ações de conscientização ao longo de todo o mês de maio, momento em que celebramos nacionalmente o mês das mães, além disso, a cor escolhida em virtude da sua tonalidade que se altera de acordo com a luz que recebe não havendo uma cor absoluta para aquele que lança o olhar.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Educação, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Defesa da Mulher, em reunião realizada no dia 9 de maio de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1202/2022 de autoria da Vereadora Tânia Bastos.