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PROJETO DE LEI2014/2023
Autor(es): VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA MONICA CUNHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:


- Dia Municipal da Luta Antimanicomial, a ser comemorado no dia 18 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 27 de abril de 2023


JUSTIFICATIVA

Em 18 de maio é celebrado o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, data que rememora importante marco para o Movimento da Reforma Psiquiátrica: o II Encontro dos Trabalhadores da Saúde Mental, ocorrido em Bauru/SP, em 1987.


Em consonância com os pressupostos da reforma sanitária e também alinhando um conjunto de entendimentos elaborados por trabalhadoras do dia a dia dos manicômios, o encontro discutiu as formas de cuidado compatíveis com a promoção de cidadania e com a garantia de direitos fundamentais, representando um marco na luta pela Reforma Psiquiátrica no país em prol de uma mudança no modo como o estado brasileiro passaria a entender pessoas em sofrimento mental. Como produto, o Encontro gerou uma carta que ficou conhecida como “Manifesto de Bauru”.

Tal manifesto foi se configurando em nossa história como importante marco da luta antimanicomial no Brasil, fortalecido por uma grande manifestação que ocupou as ruas da cidade de Bauru/SP, onde as pessoas empunhavam cartazes com o lema do Encontro: “por uma sociedade sem manicômios”.


A denúncia aos maus tratos que ocorriam no contexto dos manicômios não era nova em nosso país. Faziam décadas que figuras como Nise da Silveira e Ivone Lara já denunciavam os modos degradantes que as pessoas acolhidas nos manicômios eram tratadas. Em 1961, uma matéria na revista “O Cruzeiro” denunciava a dinâmica dos hospícios numa reportagem denominada “A sucursal do inferno”.


Em 1979, o documentário “Em nome da razão - Sobre os porões da loucura” se torna importante símbolo da luta antimanicomial e, no mesmo ano, o movimento de trabalhadores em saúde mental convida para vir ao Brasil o psiquiatra italiano Franco Basaglia, importante nome para a reforma psiquiátrica italiana e que emprestou seu nome à lei da reforma naquele país - lei Basaglia. Em 1979, a convite do movimento de trabalhadores da saúde mental, Basaglia visita alguns manicômios e, em entrevista ao sair do Hospital Colônia de Barbacena diz: “Estive hoje num campo de concentração nazista. Em lugar nenhum do mundo presenciei uma tragédia como esta”.


O movimento composto pelas pessoas que estavam no trabalho do dia a dia dos manicômios, junto à expectativa de garantir outras dinâmicas do que poderia ser oferecido como cuidado às pessoas em sofrimento mental, foi produzindo uma perspectiva imaginativa que criou modos mais adequados de cuidado. Ainda em 1987, o primeiro modelo ainda experimental de um centro de atenção psicossocial foi criado, com o compromisso de garantir que as pessoas tivessem uma rede de cuidado e suporte muito mais adequada do que os “leitos” ofertados pelos manicômios. O primeiro germe rapidamente se espalhou pelo país, produzindo, desde a ponta e desde o dia a dia dos serviços, um conjunto de saberes que alteram radicalmente os entendimentos que a sociedade brasileira e em especial, que as políticas públicas de saúde têm sobre o campo da saúde mental.


A mobilização ao redor do manifesto de Bauru compõe, portanto, um amplo movimento pela extinção dos hospitais psiquiátricos, chamando a atenção da sociedade civil para o estigma e a exclusão de pessoas em sofrimento psíquico grave causados pela adoção modelo de cuidado em saúde mental até então empregado, centrado nas internações, na quebra dos vínculos e na uniformização, objetificação e desumanização das pessoas atendidas.


A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, foi fundamental para a inserção dos CAPS como serviços articuladores da rede de atenção em saúde mental e para construir no Brasil um modelo de atenção garantidor de direitos.


Ao longo dos anos, o dia 18 de maio foi marcado por celebração e lutas, nos mais diversos espaços públicos, em torno do fechamento de manicômios e da aprovação de novos marcos legais, da implementação e fortalecimento da rede de saúde mental e atenção psicossocial e da instauração de novas práticas em saúde mental - devidamente humanizadas, territorializadas e comunitárias.


A Luta Antimanicomial apresenta a ideia de que não se deve isolar a pessoa em sofrimento mental, propondo, como alternativa, práticas de cuidado em liberdade. Pela importância da Luta Antimanicomial e de seu marco histórico, pelo que a Reforma Psiquiátrica representou e representa e por todos os avanços pelos quais ainda lutamos rumo à humanização do tratamento para pessoas em sofrimento psíquico, faz-se salutar a inclusão no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro do Dia da Luta Antimanicomial.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/27/2023Despacho 05/04/2023
Publicação 05/05/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20/21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 04/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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