Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1828/2023

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DE OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR DÉBITOS PENDENTES ATRAVÉS DE PIX NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO

Autor(es) : VEREADOR MARCIO SANTOS

Emenda Nº 2

EMENTA :

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se o Art. 1º com a seguinte redação:

Art. 1º. Ficam as concessionárias de serviços públicos, no âmbito do município, obrigadas a conceder como forma de pagamento o código de resposta rápida do PIX quando solicitado pelo consumidor e demais usuários no ato do corte do serviço fornecido, acrescentando disposição à Lei nº 6.871, de 22 de abril de 2021

Sala da Comissão, 19 de junho de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20230301828

Autor do Projeto

VEREADOR MARCIO SANTOS

Protocolo	015001	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	06/19/2023	Despacho	06/19/2023
Publicação	06/26/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	21/22	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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