Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

427

julho

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1706, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR MARCELO ARAR, que Inclui o Dia do Funk no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1706/2022

Inclui o Dia do Funk no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Funk, a ser celebrado anualmente no dia 12 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de julho de 2023.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas

Código	20220301706	Protocolo	014234
Autor	VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR MARCELO ARAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/06/2022

Despacho

12/26/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/05/2023	Data do Recibo	07/05/2023
Prazo Final	07/25/2023	Data do Retorno	07/20/2023

Observações:

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