Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 250, de 12 de maio de 2022, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 198, de 2020, de autoria dos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro, Felipe Michel, Carlo Caiado, Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli, Zico e Marcelo Arar, que “Altera o inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 181, de 5 de dezembro de 2017”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20200200198	Protocolo
Autor	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCELO ARAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/11/2020

Despacho

11/11/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/13/2022	Número do Ofício	250
Data do Ofício	05/12/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	05/13/2022
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

250/2022

Data Lei

05/12/2022

Observações:

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