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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL; DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI N° 1816/2023, QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”.

Autores: Vereadores Átila A. Nunes e Mônica Cunha
Relator: Vereador Dr. GILBERTO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer conjunto das Comissões Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Defesa dos Direitos Humanos, de Cultura, de Segurança Pública ,de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Assistência Social, de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao PROJETO DE LEI Nº 1816/2023, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, de autoria dos Vereadores
Átila A. Nunes e Mônica Cunha.

II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar n° 48/2000.
A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do arts. 5°, §3° e 30, 1, da Lei Orgânica do Município, fundamentada no caput do art. 44, também da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 69 da Lei Orgânica do
Município.
A proposição visa criar Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa a fim de oferecer ações afirmativas emergenciais, de modo a impedir que templos e práticas religiosas sejam extintas, haja vista que o poder destrutivo tem sido muito mais intenso e rápido do que a capacidade de reconstrução.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 19 de junho de 2023


Vereador Dr. Gilberto
Relator

II – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Defesa dos Direitos Humanos; de Cultura, de Segurança Pública; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Assistência Social, de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 19 de junho de 2023, Aprovaram o voto do do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N° 1816/2023, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO", de autoria dos Vereadores Átila A. Nunes e Mônica Cunha.

Sala da Comissão, 19 de junho de 2023

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Mônica Cunha Vereador Matheus Gabriel
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereadora Monica Benicio Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Vereador Celso Costa Vereador Felipe Boró
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM ESTAR SOCIAL

Vereador Paulo Pinheiro
Presidente

Vereador Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Vereador Celso Costa
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Pedro Duarte
Presidente

Vereador Matheus Gabriel
Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereador Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Prof. Célio Luppareli
Vice-Presidente

Data de Início Prazo

03/20/2023

Data de Fim Prazo

04/03/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Cultura, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	03/20/2023

Relator

VEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	Data da Reunião	06/19/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/23/2023	Pág. do DCM da Publicação	43/44
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	08/08/2023

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Ata

S/Nº

T. Reunião

Conjunta

Publicação da Ata

12/21/2023

Pág. do DCM da Publicação

28

Observações:

À DPL EM 09/08/2023.

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