Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 7.541, de 15 de setembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1132, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, que “Dispõe sobre a comunicação da presença e da permanência de animais em órgãos públicos, na forma que menciona”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220301132	Protocolo	016754
Autor	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/29/2022

Despacho

04/05/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/16/2022	Número do Ofício	580
Data do Ofício	09/15/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/16/2022
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7541/2022

Data Lei

09/15/2022

Observações:

Atalho para outros documentos