Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 15

EMENTA :

ALTERA O §1º DO ART. 60 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, Vereador Alexandre Beça, Vereador Carlo Caiado, Vereador Celso Costa, Vereador Cesar Maia, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Edson Santos, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Inaldo Silva, Vereador Jair da Mendes Gomes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador Jorge Felippe, Vereadora Luciana Boiteux, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Luiz Ramos Filho, Vereador Marcelo Diniz, Vereador Marcio Ribeiro, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Monica Cunha, Vereador Niquinho, Vereador Pedro Duarte, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Ulisses Marins, Vereador Vitor Hugo, Vereador Welington Dias, Vereador Zico

Texto da Emenda

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 109/2023 passa a vigorar com a seguinte redação no §1º do art. 60:

Art. 1º A Lei Complementar nº 229 de 14 de julho de 2021 passa a vigorar com

as seguintes alterações e acréscimos em sua redação:

“(...)

Art. 60 (...)

§ 1º A Operação Interligada a que se refere o caput deste artigo corresponde

à alteração de gabarito, mediante pagamento de contrapartida ao Município,

das edificações nas seguintes condições, nos termos desta Lei Complemen-

tar:

edificações não afastadas das divisas localizadas nas áreas em que inci-

dem:

a) o artigo 448 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

LOMRJ;

b) a Lei nº 434 de 27 de julho de 1983;

edificações afastadas ou não afastadas das divisas nas áreas em que in-

cidem:

a) o Decreto Nº 3.046 de 27 de abril de 1981 e;

b) a Lei Complementar nº 70 de 6 de julho de 2004.

Plenário Teotônio Villela, 10 de agosto de 2023.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei Complementar nº 109/2023
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20230200109

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	70/2023

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES, Vereador Alexandre Beça, Vereador Carlo Caiado, Vereador Celso Costa, Vereador Cesar Maia, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Edson Santos, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Inaldo Silva, Vereador Jair da Mendes Gomes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador Jorge Felippe, Vereadora Luciana Boiteux, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Luiz Ramos Filho, Vereador Marcelo Diniz, Vereador Marcio Ribeiro, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Monica Cunha, Vereador Niquinho, Vereador Pedro Duarte, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Ulisses Marins, Vereador Vitor Hugo, Vereador Welington Dias, Vereador Zico
Nº da Emenda	15	Tipo	Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	09/05/2023	Despacho	09/05/2023
Publicação	09/06/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	57	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/05/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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