Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1550/2022
Autor(es): VEREADORA LAURA CARNEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 8° do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:


Agosto Dourado, a ser comemorado anualmente no mês de agosto, dedicado à conscientização sobre o Aleitamento Materno.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 6 de outubro de 2022.

Laura Carneiro

Vereadora



JUSTIFICATIVA

Apoiar a amamentação é cuidar do futuro! A campanha Agosto Dourado se trata de uma Campanha Nacional de Amamentação. A meta estabelecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) é de até 2025 aumentar em 50% a taxa de aleitamento materno exclusivo nos primeiros seis meses de vida.

A data foi criada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) por considerar o leite materno como “alimento ouro” para a saúde dos bebês.

A campanha busca intensificar a importância da amamentação, bem como  fortalecer a doação para os bancos de leite, auxiliando as crianças que não puderam receber o leite de suas mães. No Brasil, por exemplo, a Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano (rBLH–BR) promove a distribuição de leite para recém-nascidos abaixo do peso e que estão internados em unidades neonatais.

A OMS e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) avaliam que só o aleitamento materno por, pelo menos, até o 6º mês de nascido, ou estendido até os 2 anos, reduz a mortalidade em 13% até os cinco anos de vida, protegendo a criança contra desnutrição, infecções gastrointestinais. Além disso, estimula e fortalece a musculatura da face, melhora a respiração e na forma de se alimentar no futuro, protege contra doenças alérgicas e favorece a criação de melhor vínculo entre mãe e filho. No entanto, segundo dados da Unicef, apenas 4 entre 10 bebês no mundo são amamentadas.

Amamentar é uma das primeiras provas de amor e cuidado de uma mãe para com o seu filho.



Texto Original:


Legislação Citada

LEI N.º 5.146, DE 7 DE janeiro 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

( ... )

CAPÍTULO II

DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

( ... )

§ 8° São datas comemorativas e eventos do mês de agosto:
( ... )


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/11/2022Despacho 10/11/2022
Publicação 10/17/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14/15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Numere-se e imprima-se. Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, proceda-se ao APENSAMENTO da presente matéria ao Projeto de Lei nº 1412/2022 por se tratar de proposta legislativa de idêntico teor normativo
.
Em 14/10/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1550/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1550/2022
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1550/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1550/2022

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2022030155020220301550
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O AGOSTO DOURADO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20220301550 => {INCLUI O AGOSTO DOURADO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20220301550 => {A imprimir }10/17/2022Vereadora Laura CarneiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1412-A/2022 => Desanexação de projeto02/17/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1550/2022 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno02/17/2023
Blue right arrow Icon Arquivo02/17/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.