Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE LICENÇAS PROVISÓRIAS AOS EXPOSITORES DA FEIRARTE QUE TRABALHAM SOB LIMINAR, ATÉ O TÉRMINO DO PRÓXIMO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA”.
Autoria: Vereadora Rosa Fernandes, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Vereador Cesar Maia, Vereador Chico Alencar, Vereador Prof. Célio Lupparelli e Vereadora Vera Lins.
Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto do Projeto de Lei Complementar nº 59/2021, que “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE LICENÇAS PROVISÓRIAS AOS EXPOSITORES DA FEIRARTE QUE TRABALHAM SOB LIMINAR, ATÉ O TÉRMINO DO PRÓXIMO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA”, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Vereador Cesar Maia, Vereador Chico Alencar, Vereador Prof. Célio Lupparelli e Vereadora Vera Lins.
II – VOTO DO RELATOR
A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela REJEIÇÃO AO VETO.
Sala da Comissão, 21 de fevereiro de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de fevereiro de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO AO VETO do Projeto de Lei Complementar nº 59/2021, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Vereador Cesar Maia, Vereador Chico Alencar, Vereador Prof. Célio Lupparelli e Vereadora Vera Lins.
Sala da Comissão, 21 de fevereiro de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vogal