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PROJETO DE LEI1136/2022
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 2.743, de 1999, que dispõe sobre a instalação e conservação de aparelhos de transporte

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CHAGAS BOLA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1° O art. 6º da Lei nº 2.743, de 7 de janeiro de 1999, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:

"Art. 6° (...)


Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20220301136 Protocolo016959
AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CHAGAS BOLA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/31/2022 Despacho 04/05/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/26/2022 Data do Recibo12/26/2022
Prazo Final01/13/2023 Data do Retorno01/11/2023


Observações:


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