Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021

EMENTA:

DETERMINA QUE A GUARDA MUNICIPAL CRIE MECANISMOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE PORTE PARTICULAR DE ARMA DE FOGO AOS SEUS AGENTES NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR GABRIEL MONTEIRO, VEREADOR JONES MOURA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º A Guarda Municipal criará mecanismos para a expedição de documento de porte particular de arma de fogo, válido em todo o território do Município do Rio de Janeiro, aos seus agentes, nos termos do Estatuto do Desarmamento, Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e do Decreto nº 9.847, de 25 de Junho de 2019.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá a integração entre a Secretaria Municipal de Ordem Pública, Guarda Municipal, Ministério da Justiça, Polícia Federal e demais outros órgãos necessários ao fiel cumprimento desta Lei e das demais legislações aplicáveis.

Art. 3º Os custos relativos à aquisição da arma de fogo e das munições para uso particular, taxas, emissões de documentos e certidões, e quaisquer outros necessários à emissão do porte particular de arma de fogo serão de responsabilidade do Agente da Guarda Municipal.

Art. 4º O porte particular não autoriza o uso ou emprego de arma de fogo pelo agente, quando em serviço, salvo determinação contrária do Poder Executivo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei em até quarenta e cinco dias após a sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 2 de março de 2021.




Gabriel Monteiro
Vereador

VEREADOR JONES MOURA

JUSTIFICATIVA

Considerando:

Que o Art. 5º da Lei Orgânica Municipal dispõe que através da lei e dos demais atos de seus órgãos, o Município buscará assegurar imediata e plena efetividade dos direitos e franquias individuais e coletivos sancionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos atos internacionais firmados pelo Brasil.

Que o Estatuto do Desarmamento aduz o direito do Integrante da Guarda Municipal portar arma de fogo, em serviço e fora dele, nos municípios com mais de 500 mil habitantes, tal como é o caso de nossa cidade.

Que este direito está vinculado ao indivíduo, enquanto membro desta instituição de Segurança Pública, independentemente de estar em serviço ou de folga, inclusive conservando-o ao passar para a inatividade, nos termos do Art. 30° do Decreto Nº 9.847, de 25 de Junho de 2019.

Que o Agente da Guarda Municipal é reconhecidamente garantidor da Ordem e da Segurança Pública. Tal característica o torna referência à população, quando fardado, e na mesma medida, alvo dos criminosos que nele vêem um óbice aos seus objetivos, quer esteja ele de farda ou não.

A presente lei tem por objetivo fornecer meios ao agente, para sua legítima defesa. Portanto, este projeto visa garantir a vida e integridade do agente que diuturnamente se arrisca em prol da sociedade.

Urge então a necessidade de adaptar a Legislação Municipal para facultar aos Agentes da Guarda Municipal a aquisição e porte de armas de fogo para uso particular.

Tal faculdade, exercida individualmente, não elide a autodeterminação do Poder Executivo quanto à organização e funcionamento da Autarquia Guarda Municipal. Permanecendo positivado como transgressão disciplinar, o emprego da Arma de Fogo, quando de serviço.

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/02/2021	Despacho	03/04/2021
Publicação	03/05/2021	Republicação	04/27/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23		Pág. do DCM da Republicação	24
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Em atenção ao Ofício GVGM nº 0077/2021, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Em 04/03/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Segurança Pública
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20210200005 DETERMINA QUE A GUARDA MUNICIPAL CRIE MECANISMOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE PORTE PARTICULAR DE ARMA DE FOGO AOS SEUS AGENTES NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200005 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 03/05/2021 Vereador Gabriel Monteiro,Vereador Jones Moura Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº5/2021 03/17/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/27/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer