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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE CULTURA E DE ESPORTES LAZER E EVENTOS ao Projeto de Lei nº 3034/2024, que “INCLUI A SEMANA REI PELÉ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.

Autor do Projeto: Vereador Eliseu Kessler

Relator: Vereador Dr. Gilberto
I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3034/2024, que “INCLUI A SEMANA REI PELÉ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos 30, I; 44; 67, III; 69, todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito, a proposta visa homenagear Edson Arantes do Nascimento, Pele, Aos 3 anos Pelé muda-se com sua família para o estado de São Paulo, onde viveria quase toda sua vida em diferentes cidades. Pelé já chamava a atenção na época, com muitos espectadores vindo aos jogos para assistir o garoto. Em 29 de junho de 1958, se tornou o jogador mais jovem a disputar a final da Copa do Mundo aos dezessete anos e 249 dias.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3034/2024.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Cultura e de Esportes Lazer e Eventos, em reunião realizada no dia 6 de maio de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3034/2024 de autoria do senhor Vereador Eliseu Kessler.