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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2586/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA SEMANA PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA, QUE VISA GARANTIR QUE TODA A POPULAÇÃO POSSA VISITAR MUSEUS, TEATROS, MONUMENTOS E OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES AO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, GRATUITAMENTE, DURANTE UMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO”.

Autora: VEREADORA LUCIANA NOVAES

Relator: VEREADOR INALDO SILVA

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2586/2023, que “CRIA O PROGRAMA SEMANA PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA, QUE VISA GARANTIR QUE TODA A POPULAÇÃO POSSA VISITAR MUSEUS, TEATROS, MONUMENTOS E OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES AO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, GRATUITAMENTE, DURANTE UMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO” de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno bem como à Lei Complementar n° 48/2000 e no intuito de adequar a proposição sanando vícios, apresento as emendas abaixo.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos art. 30, I, XXIII, XXIV em consonância com os arts. 12; 13, caput; 337; 338, III, IV, 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.

Sala da Comissão, 01 de abril de 2024

Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 01 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2586/2023, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes.

Sala da Comissão, 01 de abril de 2024

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Átila Nunes
Vice-presidente Vogal


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se a ementa do Projeto em epigrafe:

“CRIA O PROGRAMA SEMANA PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Sala da Comissão, 01 de abril de 2024

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Átila Nunes
Vice-presidente Vogal

EMENDA SUPRESSIVA Nº 2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o Art. 5º e renumerem-se os demais:

Sala da Comissão, 01 de abril de 2024

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Átila Nunes
Vice-presidente Vogal

Data de Início Prazo

11/21/2023

Data de Fim Prazo

12/05/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	Data da Reunião	04/01/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	04/04/2024	Pág. do DCM da Publicação	47/48
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 17/11/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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