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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 142/2021, que "PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS PARA FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA".
Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo
Relator: Vereador Jorge Felippe
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 142/2021, que "PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS PARA FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA", de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.
II - VOTO DO RELATOR
O objetivo deste Projeto é inibir a prática de tatuar animais, que vem se popularizando no país. O Poder Público tem o dever de fazer valer as garantias dos direitos dos animais, protegendo-os contra atos que violam sua segurança e o seu bem-estar. A Constituição Brasileira, em seu capitulo VI – Do Meio Ambiente, determina que o nenhum animal pode ser submetido a tratamento cruel. Neste sentido, nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2021
Vereador Jorge Felippe
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia trinta e um de maio de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 142/2021, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2021
Vereador Jorge Felippe
Relator
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal