Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Educação; de Cultura e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, a Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 1216/2015, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, com base na Lei Nacional n° 12.244/2010”.

Autores do Projeto VEREADORES: ALEXANDRE ISQUIERDO, DR. CARLOS EDUARDO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, TERESA BERGHER, E ROCAL

Autor da Emenda n °1: Vereador Alexandre Isquierdo

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre a Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 1216/2015, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, com base na Lei Nacional n° 12.244/2010 de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo.

II – VOTO DO RELATOR

A Emenda em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno, e visa, corretamente, suprimir o art. 3º do Projeto por perda de eficiência, já que menciona execução de obrigação em período passado.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.