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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1928/2023, que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Autor: Vereador William Siri
Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I- RELATÓRIO

Trata-se do Projeto Lei nº 1928/2023, que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria doVereador William Siri.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000 e com o art. 222 do Regimento Interno.
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XIX, “b”, “c”, “d” e “h”, e XLI, em consonância com os arts. 107 A, § 5º, II, IV e V, 129, 263, 269, II, 277, I, 421, 422, § 1º, 429, I, IX e XV, 460, 461, I, VII, VIII, IX e XIV, 463, II, 468, caput e § 1º, 483 e 485, combinado com caput do art.44, caput, 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei 1928/2023.


Sala da Comissão, 14 de agosto de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

III- CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n° 1928/2023, de autoria do Vereador William Siri.


Sala da Comissão, 14 de agosto de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva



Informações Básicas
Código20230301928Protocolo016224
AutorVEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA MONICA BENÍCIO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO.Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/30/2023Despacho04/05/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/19/2023Data de Fim Prazo 05/03/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/19/2023
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 08/14/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/18/2023Pág. do DCM da Publicação 61
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/17/2023

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 18ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 11/24/2023Pág. do DCM da Publicação 56



Observações:


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