EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 1942/2023

Emenda Aditiva nº 68 de 13/06/2023 às 13:56:25

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

ADICIONA O SEGUINTE TEXTO AO INCISO III DO ART 11º DO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023.

Art 11º - III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, considerando as especificidades oriundas de raça, gênero, condição sócio-econômica e impedimentos de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial.

A emenda busca acrescentar ao texto original que os munícipes possuem especificidades que podem levar à diferenças significativas no acesso e compreensão das informações. Por isso é necessário buscar compreender as camadas que compõem os indivíduos e, quais camadas agregam grande parte da população, para assim elaborar estratégias equânimes.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

Adiciona o seguinte texto ao inciso IV do Art 2º do Projeto de Lei nº 1942/2023.

IV - conservação e manutenção do patrimônio público, considerando o estabelecido nos artigos 215 e 216 da CRFB 88

A emenda visa garantir que todos os patrimônios públicos, inclusive os culturais materiais e imateriais, sejam considerados dentro das diretrizes orçamentárias.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

Adiciona o seguinte texto aos incisos I e II do Art 11º do Projeto de Lei nº 1942/2023.

Art 11º
I - o princípio de justiça social implica assegurar na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades sociais, econômicas e raciais historicamente acumuladas entre indivíduos e regiões da cidade, combater a exclusão social e gerar empregos;

II - o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, especialmente aos grupos sociais historicamente vulnerabilizados e excluídos do debate político;

A emenda especifica quais são as desigualdades historicamente acumuladas visando garantir que todos os grupos sociais historicamente vulnerabilizados e excluídos do debate político, sejam considerados na participação, elaboração e acompanhamento do orçamento público, conforme Art 2º do Estatuto da Igualdade Racial instituído pela Lei nº 12.288/2010.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

Adicionar um inciso ao art. 2 do capítulo II da PLDO que institui as PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

A Lei Orçamentária deverá observar o princípio da prioridade absoluta previsto no art. 227 da Constituição Federal estabelecendo a destinação privilegiada de recursos públicos, com destinação máxima de recursos disponíveis, para as políticas públicas de proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, conforme Lei Nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal, o princípio da prioridade absoluta determina que crianças e adolescentes sejam tratados pela sociedade; e em especial, pelo Poder Público, com total prioridade pelas políticas públicas e ações do governo. O orçamento público municipal deve se adequar às necessidades específicas das crianças e dos adolescentes com prioridade, sendo de responsabilidade e obrigação legal do administrador público a destinação de recursos necessários à garantia da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no município do Rio de Janeiro.

Pág. do DCM da Publicação	14 e 15 Suplemento	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira