M-A/nº 3 Em 10 de março de 2021.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1942, de 2020, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. MARCOS PAULO, que Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.435, de 2018, na forma que menciona.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

“Art. 28-A. É expressamente proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Município do Rio de janeiro.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se meios de impedir assistência básica aos animais:

I - a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentação e a água;

II - frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas; e


III - impedir a ação de resgatista e médicos veterinários.

Art. 28-B. A inobservância do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções:

I - se praticado por servidor público municipal:


a) advertência;


b) suspensão;

c) multa.

II - se praticado por particular:
a) advertência;

b) multa.

§ 1º As sanções estabelecidas nesta Lei não elidem as medidas penais previstas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

§ 2º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo.”

Prazo final alterado conforme Decreto Rio nº 48644 de 22 de março de 2021.

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