Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1942, de 2020, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. MARCOS PAULO, que Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.435, de 2018, na forma que menciona.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
III - impedir a ação de resgatista e médicos veterinários. Art. 28-B. A inobservância do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções:
I - se praticado por servidor público municipal:
a) advertência;
b) suspensão; c) multa. II - se praticado por particular: a) advertência; b) multa. § 1º As sanções estabelecidas nesta Lei não elidem as medidas penais previstas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. § 2º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo.”
Prazo final alterado conforme Decreto Rio nº 48644 de 22 de março de 2021.
Atalho para outros documentos