Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2316/2023
Autor(es): VEREADOR INALDO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Acrescentem-se novas alíneas ao Art. 5º da Lei n° 2.599, de 8 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

j) cuidado com crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA;

k) instrução e capacitação de pais e responsáveis de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA;

l) ledor e transcritor. (NR)"

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de agosto de 2023.


JUSTIFICATIVA

A inclusão do cuidado com as crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e instrução e capacitação de seus pais e responsáveis é uma iniciativa fundamental para promover a inclusão e o bem-estar dessas crianças. O projeto de lei busca fomentar a participação ativa da sociedade na construção de uma comunidade mais acolhedora e acessível a todos, considerando as necessidades específicas das crianças com TEA. Visando a integração dessas crianças em atividades sociais e educacionais, permitindo que desenvolvam habilidades sociais e emocionais essenciais para sua autonomia e qualidade de vida.

Instruir pais e responsáveis de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA é um caminho para capacitá-los em relação às particularidades do TEA, suas características, formas de comunicação e manejo de situações específicas. Isso contribuirá para desenvolvimento da criança dentro de cada família, combatendo o estigma e promovendo uma cultura de inclusão e respeito.

O trabalho voluntário de ledores e transcritores desempenha um papel fundamental na promoção da inclusão e no acesso à informação para pessoas com deficiência visual. Esses ledores dedicados oferecem seu tempo e habilidades para ler em voz alta textos, livros e documentos para aqueles que enfrentam dificuldades visuais, permitindo-lhes desfrutar de uma variedade de conteúdos e conhecimentos.

Ao tornar a informação mais acessível, os ledores e transcritores contribuem para o desenvolvimento intelectual e emocional das pessoas com deficiência visual, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, deficiência intelectual, entre outras deficiências, síndromes e transtornos em todas as esferas sociais capacitando-as a aprender, crescer e participar ativamente na sociedade. Além disso, ao criar uma ponte entre o mundo escrito e o mundo auditivo, esses voluntários ajudam a reduzir barreiras e preconceitos que as pessoas cegas podem enfrentar.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI N.º 2.599 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997
(...)

Art. 5º - O Serviço Voluntário será organizado com prioridade para as seguintes atividades:

a) cuidados com a gestante e com o recém-nascido;

b) prevenção ao uso de drogas e ao alcoolismo;

c) alfabetização de adultos;

d) preservação e conservação do meio ambiente;

e) defesa civil;

f) planejamento familiar;

g) educação para a paz;

h) inserção social, cidadania e direitos humanos;

i) trânsito.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/17/2023Despacho 08/25/2023
Publicação 08/30/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação.
Em 29/08/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Educação

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2316/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2316/2023
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2316/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2316/2023

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2023030231620230302316
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 2.599, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIOALTERA A LEI Nº 2.599, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230302316 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação }08/30/2023Vereador Inaldo SilvaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº607/202309/13/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/13/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/14/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/14/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/14/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/14/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/14/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2316/2023 => Encerrada03/14/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2316/2023 => Aprovado (a) (s)03/14/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2316/2023 => Encerrada03/21/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2316/2023 => Aprovado (a) (s)03/21/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/27/2024Vereador Inaldo Silva
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 04/19/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302316 => Lei 8.29304/19/2024
Blue right arrow Icon Arquivo04/19/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.