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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 216/2021 que “dispõe sobre a isenção da Taxa de Uso de Área Pública - TUAP - relativa ao terceiro trimestre de dois mil e vinte e um em decorrência da pandemia e dá outras providências”.

Autores: Vereadores Rafael Aloísio Freitas, Felipe Michel e Rosa Fernandes

Relator: Vereador Prof. Célio Lupparelli

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 216/2021, que “dispõe sobre a isenção da Taxa de Uso de Área Pública - TUAP - relativa ao terceiro trimestre de dois mil e vinte e um em decorrência da pandemia e dá outras providências”.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei isenta a atividade listada no item 6, do inciso II, do art. 137 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, do pagamento da Taxa de Uso de Área Pública – TUAP, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2021.

A atividade listada no item 6, do inciso II, do art. 137 da Lei nº 691/1984 - Código Tributário Municipal - , corresponde a ocupação de áreas com mesas e cadeiras.

O Projeto de Lei deve se enquadrar nos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, mais especificamente em relação ao art. 14, que trata de renúncia de receita, pois a justificativa do Projeto deveria conter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes.

Apesar do óbice acima exposto e no intuito de não prejudicar o processo legislativo, submeto ao colegiado desta Comissão meu voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 216/2021.

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 07 de junho de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Prof. Célio Lupparelli, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 216/2021, de autoria dos Vereadores Rafael Aloísio Freitas, Felipe Michel e Rosa Fernandes.