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Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE IRACY OZORIO DA CRUZ - ENGENHEIRA (1922/2021), A UM LOGRADOURO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 831/2021, que “DÁ O NOME DE IRACY OZORIO DA CRUZ - ENGENHEIRA (1922/2021), A UM LOGRADOURO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autores:Vereador Carlo Caiado, Vereador Cesar Maia

Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 831/2021, que DÁ O NOME DE IRACY OZORIO DA CRUZ - ENGENHEIRA (1922/2021), A UM LOGRADOURO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Vereador Cesar Maia

II – VOTO DO RELATOR
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos30, incisos I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 17 de abril de 2023

Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 831/2021, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado e Vereador Cesar Maia

Sala da Comissão, 17 de abril de 2023

Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20210300831Protocolo011792
AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/28/2021Despacho10/29/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/11/2021Data de Fim Prazo 11/25/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 04/17/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/19/2023Pág. do DCM da Publicação 41
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 7 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/15/2023Pág. do DCM da Publicação 99



Observações:


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