EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS ADITIVAS AO PL N° 3046/2024

Emenda Aditiva nº 32 de 12/06/2024 às 16:12:19

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

ACRESCENTA CAPÍTULO VIII - “DAS POLITICAS DE PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA” AO PROJETO DE LEI Nº 3046/2024.

Inclua-se o capítulo VIII, "DAS POLITICAS DE PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA" ao Projeto de Lei Nº 3046/2024 os artigos, 50 e 51, renumerando os demais em sua sequência:

CAPÍTULO VIII
DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA

Art. 50 - O Município buscará assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à moradia, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária e à primazia no recebimento de proteção e socorro, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 51 - O Município implementará políticas públicas para a proteção da primeira infância, com o objetivo de assegurar seu desenvolvimento integral e a realização de seus direitos.
§ 1º Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança.
§ 2º As políticas públicas observarão os seguintes princípios e diretrizes:
I - atenção aos interesses próprios da criança;
II - desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas interações e no brincar, segundo uma visão holística a respeito da criança;
III - respeito à individualidade e ao ritmo próprios de cada criança;
IV - valorização da diversidade;
V - inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada;
VI - fortalecimento do vínculo de pertencimento familiar e comunitário;
VII - corresponsabilidade do Poder Público com a família e a sociedade, com a participação destas, inclusive por meio de organizações representativas, na definição das ações de promoção de atenção integral aos direitos da criança;
VIII - prioridade do investimento público na promoção de justiça social, equidade e inclusão sem discriminação, garantindo isonomia no acesso a bens e serviços que atendam crianças;
IX - valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam diretamente com a criança, observado o Plano Municipal da Educação;
X - abordagem multidisciplinar e intersetorial;
XI - planejamento com perspectivas de curto, médio e longo prazo para os planos e programas de ações;
XII - monitoramento permanente, com avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos resultados;
XIII - preservação do direito ao aleitamento materno em estabelecimentos e locais de uso coletivo, públicos ou privados;
XIV - incentivo ao aleitamento materno e fortalecimento de sua rede de apoio;
XV - garantia de acesso das gestantes a pré-natal de qualidade;
XVI - prevenção e combate à violência obstétrica;
XVII - promoção de interação entre a criança e a natureza;
XVIII - garantia da primeira dose de antibiótico, sob supervisão, nos casos de crianças diagnosticadas com pneumonia na rede municipal de saúde.
§ 3º Para fins de implantação do disposto neste artigo, o Município utilizará o Plano Municipal da Primeira Infância, com especial atenção aos primeiros dias de vida do bebê e à primeiríssima infância, a ser revisado a cada 5 (cinco) anos.

A primeira infância, período que abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança, é uma fase crucial para o desenvolvimento humano. É durante esse período que ocorrem o desenvolvimento cerebral acelerado e a formação de habilidades fundamentais que terão impacto ao longo de toda a vida da criança.
No entanto, muitas crianças no município do Rio de Janeiro enfrentam desafios significativos durante a primeira infância, incluindo a pobreza, a falta de acesso a serviços de saúde e educação de qualidade, e a exposição à violência. Esses desafios podem ter efeitos duradouros, afetando o desenvolvimento cognitivo, emocional e social da criança.
A emenda proposta à Lei Orgânica visa abordar esses desafios, estabelecendo políticas públicas para a proteção da primeira infância. Ao garantir o direito à vida, à moradia, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, estamos investindo no futuro de nossas crianças e, por extensão, no futuro de nosso município.
Além disso, a emenda reconhece a necessidade de abordagens específicas para a primeira infância, incluindo a atenção à saúde mental, o acesso a serviços de saúde de qualidade, a prevenção e o combate à violência, e a promoção da interação com a natureza. Essas medidas são fundamentais para garantir que todas as crianças tenham a oportunidade de alcançar seu pleno potencial.
Portanto, a implementação desta emenda é de suma importância para o bem-estar das crianças em nosso município e para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. A adoção dessas medidas contribuirá para um futuro melhor para todas as nossas crianças.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

ACRESCENTA CAPÍTULO IX - “DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO ÉTNICO-RACIAL PARA NEGROS E INDÍGENAS” AO PROJETO DE LEI Nº 3046/2024.

Inclua-se o capítulo IX, "DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO -ETNICO-RACIAL PARA NEGROS E INDÍGENAS" ao Projeto de Lei Nº 3046/2024 o artigo, 52, renumerando os demais em sua sequência:

CAPÍTULO IX
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO -ETNICO-RACIAL PARA NEGROS E INDÍGENAS

Art. 52 - O Município implementará políticas públicas para a proteção étnico-racial de negros e indígenas, com o objetivo de assegurar seu desenvolvimento integral e a realização de seus direitos.
§ 1º As políticas públicas observarão os seguintes princípios e diretrizes:
I - atenção aos interesses próprios de negros e indígenas;
II - desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas interações e no respeito à cultura e tradições de cada grupo;
III - respeito à individualidade e ao ritmo próprios de cada indivíduo;
IV - valorização da diversidade étnico-racial;
V - inclusão dos negros e indígenas em situações que requerem atenção especializada;
VI - fortalecimento do vínculo de pertencimento familiar e comunitário;
VII - corresponsabilidade do Poder Público com a família e a sociedade, com a participação destas, inclusive por meio de organizações representativas, na definição das ações de promoção de atenção integral aos direitos de negros e indígenas;
VIII - prioridade do investimento público na promoção de justiça social, equidade e inclusão sem discriminação, garantindo isonomia no acesso a bens e serviços que atendam negros e indígenas;
IX - valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam diretamente com negros e indígenas, observado o Plano Municipal da Educação;
X - abordagem multidisciplinar e intersetorial;
XI - planejamento com perspectivas de curto, médio e longo prazo para os planos e programas de ações;
XII - monitoramento permanente, com avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos resultados;
XIII - preservação do direito à cultura e tradições de negros e indígenas em estabelecimentos e locais de uso coletivo, públicos ou privados;
XIV - incentivo à educação e conscientização sobre a história e cultura de negros e indígenas;
XV - garantia de acesso à saúde de qualidade, com respeito às práticas tradicionais de cura;
XVI - prevenção e combate à violência racial;
XVII - promoção de interação entre a população do município e as comunidades negras e indígenas;
XVIII - garantia de acesso à justiça, com respeito aos direitos de negros e indígenas.
§ 2º Para fins de implantação do disposto neste artigo, o Município utilizará o Plano Municipal de Proteção Étnico-Racial, com especial atenção aos direitos de negros e indígenas, a ser revisado a cada 5 (cinco) anos.

A participação dos negros e indígenas na sociedade é fundamental para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa. No entanto, esses grupos ainda enfrentam barreiras significativas para o pleno exercício de seus direitos. Este projeto de lei visa promover a proteção étnico-racial de negros e indígenas por meio de formação e capacitação, a implementação de políticas públicas de apoio e campanhas de sensibilização. A adoção dessas medidas contribuirá para aumentar a representatividade dos negros e indígenas na sociedade e fortalecer a democracia no município do Rio de Janeiro. A implementação deste projeto de lei é um passo importante nessa direção.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereador WILLIAM SIRI

INCLUI INCISO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 3046/2024.

Art. 1º Inclua-se o seguinte inciso, reorganizando os seguintes, ao parágrafo 1º do Art. 2º do Projeto de Lei Nº 3046/2024.

"V - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, conforme determina Art. 227 da Constituição Federal e a Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990."

Conforme previsto no Artigo 227 da Constituição Federal, o princípio da prioridade absoluta determina que crianças e adolescentes sejam tratados pela sociedade; e em especial, pelo Poder Público, com total prioridade no desenvolvimento das políticas públicas e ações do governo. O orçamento público municipal deve se adequar às necessidades específicas das crianças e dos adolescentes com prioridade, sendo de responsabilidade e obrigação legal do administrador público a destinação privilegiada de recursos necessários à garantia da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no município do Rio de Janeiro.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM de 14/06/2024, pág. 5/6	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/13/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira