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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1006/2022, que “INSTITUI O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - OMVM”.

Autor: Vereador Márcio Santos
Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1006/2022, que “INSTITUI O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - OMVM”, de autoria do Senhor Vereador Márcio Santos.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 44; 67, III; 69, e arts. 364 ao 370 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 8 de maio de 2023


Vereador Dr. Gilberto

Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 8 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1006/2022, de autoria do Senhor Vereador Márcio Santos.

Sala da Comissão, 8 de maio de 2023


Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Data de Início Prazo

03/03/2022

Data de Fim Prazo

03/17/2022

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	05/08/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/09/2023	Pág. do DCM da Publicação	13
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata

9

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

09/19/2023

Pág. do DCM da Publicação

33

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