Resultado
Final
LEI Nº 8.639, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302510
Protocolo
021526
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/05/2023
Despacho
10/17/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/30/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8639
Data da
Lei
10/29/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/30/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
6
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