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Distribuição

Ementa da Proposição

PROPÕE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
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Da Comissão Permanente de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, ao Projeto Lei nº. 78/2021 que “PROPÕE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS”.

Autores do Projeto: Vereador Luciano Vieira e Vereador Waldir Brazão.

Relator: Vereador Luciano Medeiros

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 78/2021 que “PROPÕE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS” de autoria dos Senhores: Vereador Luciano Vieira e Vereador Waldir Brazão.

II – VOTO DO RELATOR O Projeto de Lei atende ao interesse da Administração Pública, e o nosso parecer é FAVORÁVEL.

Trata-se de Proposição com o objetivo de dar transparência e tornar obrigatória na exibição de cartazes ou anúncios dos preços dos combustíveis fixados nos Postos de Combustíveis, que o texto informando os valores, seja, de igual tamanho para o preço real e o preço com desconto, ainda o texto que dispõe sobre as condições que gera o desconto, tenha um tamanho mínimo de 50% em comparação ao texto com os valores anunciados. Sob pena de multa no valor de R$2.000,00 em caso de descumprimento.

Assim toda propaganda com os valores e suas condicionantes para a obtenção de descontos, devem ser identificados de maneira fácil e imediata pelo consumidor.
Sala da Comissão, 19 de abril de 2021.

Vereador Luciano Medeiros
Relator



III – CONCLUSÃO:

A Comissão Permanente de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor ao Público, em reunião realizada no dia 19 de abril de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Luciano Medeiros, ao Projeto de Lei 78/2021 de Autoria dos Senhores Vereadores Luciano Vieira e Vereador Waldir Brazão.
Sala da Comissão, 19 de abril de 2021.



Vereador Jorge Felippe
Presidente




Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20210300078Protocolo000696
AutorVEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR WALDIR BRAZÃORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/04/2021Despacho03/05/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/26/2021Data de Fim Prazo 04/09/2021

ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/18/2021
RelatorVEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 04/19/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/11/2021Pág. do DCM da Publicação 24
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/06/2021

Subscreveram o Parecer VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Ata 6ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/26/2021Pág. do DCM da Publicação 53



Observações:

À DPL EM 11/06/2021.

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