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Da Comissão Permanente de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, ao Projeto Lei nº. 78/2021 que “PROPÕE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS”.
Autores do Projeto: Vereador Luciano Vieira e Vereador Waldir Brazão.
Relator: Vereador Luciano Medeiros
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 78/2021 que “PROPÕE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS” de autoria dos Senhores: Vereador Luciano Vieira e Vereador Waldir Brazão.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei atende ao interesse da Administração Pública, e o nosso parecer é FAVORÁVEL.
Trata-se de Proposição com o objetivo de dar transparência e tornar obrigatória na exibição de cartazes ou anúncios dos preços dos combustíveis fixados nos Postos de Combustíveis, que o texto informando os valores, seja, de igual tamanho para o preço real e o preço com desconto, ainda o texto que dispõe sobre as condições que gera o desconto, tenha um tamanho mínimo de 50% em comparação ao texto com os valores anunciados. Sob pena de multa no valor de R$2.000,00 em caso de descumprimento.
Assim toda propaganda com os valores e suas condicionantes para a obtenção de descontos, devem ser identificados de maneira fácil e imediata pelo consumidor.
Sala da Comissão, 19 de abril de 2021.
Vereador Luciano Medeiros
Relator
III – CONCLUSÃO:
A Comissão Permanente de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor ao Público, em reunião realizada no dia 19 de abril de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Luciano Medeiros, ao Projeto de Lei 78/2021 de Autoria dos Senhores Vereadores Luciano Vieira e Vereador Waldir Brazão.
Sala da Comissão, 19 de abril de 2021.
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal