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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5242/2011 O LAR IRMÃO FRANCISCO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2003/2023 que “INCLUI NA LEI Nº 5242/2011 O LAR IRMÃO FRANCISCO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor: Vereador Pedro Duarte
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2003/2023 que “INCLUI NA LEI Nº 5242/2011 O LAR IRMÃO FRANCISCO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno e da Lei Complementar nº 48/2000.
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com os arts. 152 e 153, todos da Lei Orgânica do Município (LOM)
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.
Face ao exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 05 de junho de 2023


Vereador Dr. Gilberto
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 05 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator Vereador Dr. Gilberto pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 2003/2023, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte.
Sala da Comissão, 05 de junho de 2023


Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20230302003Protocolo000431
AutorVEREADOR PEDRO DUARTERegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/27/2023Despacho05/02/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/15/2023Data de Fim Prazo 05/29/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 06/05/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/07/2023Pág. do DCM da Publicação 35
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 13ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/26/2023Pág. do DCM da Publicação 42



Observações:


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