Resultado
Final
LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20220200088
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
07/19/2022
Despacho
07/27/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/23/2023
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
260
Data da
Lei Complementar
05/22/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/23/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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