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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 1376-A/2019
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”.
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Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Informações Básicas
| Código | 20190301376 | Protocolo | 003437 |
| Autor | VEREADOR RENATO MOURA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/11/2019 | Despacho | 06/12/2019 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 09/25/2024 | Data de Fim de Prazo | 09/30/2024 |
| Data de Reunião | | Data da Publ. | |
| Pág. do DCM da Publicação | | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
Atalho para outros documentos
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