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EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 979, DE 2021. LEI Nº 7.399, DE 2022.
OFÍCIO
GP
Nº
189/CMRJ
Rio de Janeiro,
3
de
junho
de
2022
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 979, de 2021
, de autoria dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Thais Ferreira, Reimont, Dr. Carlos Eduardo, Chico Alencar, Teresa Bergher e Rosa Fernandes, que
“Inclui o Dia de Combate à Aporofobia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 7.399, DE 3 DE JUNHO DE 2022.
Inclui o Dia de Combate à Aporofobia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autores: Vereadores Paulo Pinheiro, Thais Ferreira, Reimont, Dr. Carlos Eduardo, Chico Alencar, Teresa Bergher e Rosa Fernandes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:
Dia Municipal de Combate à Aporofobia, a ser realizado anualmente em 4 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
06/03/2022
Despacho
06/03/2022
Publicação
06/06/2022
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
5
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 03/06/2022
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 189/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 189/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20221100916
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 979, DE 2021. LEI Nº 7.399, DE 2022. => 20221100916
06/06/2022
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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