Resultado
Final
LEI Nº 8.142, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20220301601
Protocolo
013529
Autor
VEREADOR CELSO COSTA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/03/2022
Despacho
11/07/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/01/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8142/2023
Data da
Lei
10/31/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/01/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4
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