EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NANOCERVEJARIA ARTESANAL, BREWPUB E MICROCERVEJARIA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA O DECRETO 322/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76-A/2018

Altere-se a redação do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 76-A/2018, com o seguinte texto:

Art. 3º Para efeitos de licenciamento e concessão de alvará de funcionamento, as atividades econômicas cervejaria caseira profissional, microcervejaria, tap room e brewpub adequar-se-ão aos ditames da Lei Complementar nº 238, de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, bem como ao disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, correlacionando-se os seguintes usos às respectivas atividades:

I - Comercial II - varejista de atendimento à população em geral, sujeito a avaliação de impacto;

II - Industrial I - impacto insignificante, incluindo caseira e escala reduzida;

III - Industrial II - impacto insignificante e processo compatível com os demais usos.

§ 1º Para os efeitos do caput, as atividades brewpub, que é o estabelecimento destinado à produção de cerveja para comercialização e consumo no local, além de alimentos, refeições e demais produtos correlacionados, e tap room, que é o estabelecimento destinado à produção de cerveja para comercialização e consumo no local, podendo ser acompanhado ou não de petiscos e aperitivos, equiparam-se ao uso disposto no inciso I deste artigo.

§ 2º Para os efeitos do caput, a atividade cervejaria caseira profissional, que é o estabelecimento instalado no local de residência do cervejeiro, destinado à produção para comercialização, sem consumo no local, equipara-se ao uso disposto no inciso II deste artigo.

§ 3º Para os efeitos do caput, a atividade microcervejaria, que é o estabelecimento destinado à produção de cerveja para comercialização e sem consumo no local, equipara-se ao uso disposto no inciso III deste artigo.


Plenário Teotônio Villela, 18 de maio de 2022



Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador INALDO SILVA

Presidente


Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO Vereador Dr. GILBERTO
Vice-Presidente Vogal





COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS
AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador JORGE FELIPPE

Presidente


Vereador INALDO SILVA Vereador LUCIANO MEDEIROS
Vice-Presidente Vogal





COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA
COMÉRCIO E AGRICULTURA


Vereador WALDIR BRAZÃO

Presidente


Vereador JAIR DA MENDES GOMES Vereador ULISSES MARINS
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Vereador Dr. CARLOS EDUARDO Vereador Dr. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Vereador ZICO

Presidente


Vereador VITOR HUGO
Vice-Presidente






COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


Vereador TAINÁ DE PAULA

Presidente


Vereador ELIEL DO CARMO Vereador VITOR HUGO
Vice-Presidente Vogal

Protocolo	003318	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	76-A/2018	Autor da Emenda	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação	22/23	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/31/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir