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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2720/2023, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA O SAMBA NA PRAÇA, LOCALIZADO NA PRAÇA DA RIBEIRA, A PRAÇA IAIÁ GARCIA, NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR”.

Autor: Vereador Edson Santos
Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2720/2023, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA O SAMBA NA PRAÇA, LOCALIZADO NA PRAÇA DA RIBEIRA, A PRAÇA IAIÁ GARCIA, NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR”, de autoria da Senhor Vereador Edson Santos.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXIX; 44; 67, III; 69; da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 13 de maio de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2720/2023, de autoria da Senhor Vereador Edson Santos.

Sala da Comissão, 13 de maio de 2024.

Vereador Inaldo Silva

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-Presidente

Prazo alterado por período de recesso entre 20/12/2023 e 14/02/2024

Data de Início Prazo

02/19/2024

Data de Fim Prazo

03/04/2024

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	05/13/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/17/2024	Pág. do DCM da Publicação	49/50
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

10ª

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/31/2024

Pág. do DCM da Publicação

8 e 9

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 23/02/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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